Às 10:15 hs do dia 15 de agosto de dois mil e vinte e três, através da plataforma Teams id 214500575416 e senha bhGkxU, o Presidente da APSRio Luiz Francisco de Menezes Barbosa, esteve reunido com a Diretora de Políticas Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial Anna Venturini e suas assessoras, Raianne Alcântara,e Vanessa Patrícia Machado Silva para tratar de assuntos afetos ao Decreto no 11 443/2013. O Presidente fez a sua apresentação e esclareceu o real objeto da reunião ou seja, a extensão dos efeitos do Decreto que atinge somente à Administração Pública Direta e que deixou de lado às Indiretas como empresas estatais de economia mista e públicas como o caso da CDRJ. A Dra. Anna, esclareceu que o Decreto foi fruto de longas discussões com entes da área jurídica do Governo que entenderam que o Decreto Presidencial não tinha poderes para intervir nas empresas e outros entes da administração indireta do Governo. Falou que as do oesse aspecto a de protocolos de intenções voltadas para afirmação das políticas de diversidade como a nomeação de negros, mulheres e outras vertentes para os altos cargos da administração citando como exemplo o protocolo de intenções estabelecido em julho passado com a CEF e o Banco do Brasil. "Esses protocolos tem a intenção de estabelecer diretrizes criando premiações e outras formas de incentivo e relevância para as politicas de diversidade já que esses órgãos tem autonomia administrativa" disse a Diretora. Outra frente que está sendo desenvolvida, diz respeito ao PL 1.958/21 de autoria do Senador Paulo Paim que está em discussão no Congresso e repr oduz na íntegra a Lei 12.990/2014 que reservou 20% das vagas na elaboração de concursos públicos para o preenchimento de cargos na administração pública de pessoas de origem negra. Nesse PL, há a proposta de criar um novo marco temporal de mais 10 anos a partir de 2024 já que o prazo inicial da atual Lei se encerra no ano que vern. Semelhante ao que ocorreu recentemente com a continuidade da Lei de Cotas voltadas para a área de educação que foi aprovada na Câmara, o MIR vem trabalhando agora junto ao Senado para que o aperfeiçoamento da Lei seja aprovada. Outras ações que estão sendo ventiladas, diz respeito a idéia de se formar fóruns de discussões sobre esses temas com todas as estatais a fim de tornar mais fáceis os diálogos do MIR com as de vez, evitando—se as discussões O dci sugeriu também que aproveitando os efeitos do Decreto 11.443/23, o Governo podena estar nomeando para os Conselhos de Administração das Estatais os seus representantes adotando-se os percentuais estabelecidos nessa Nonna. Esclareceu que a presença do Governo nesses Conselhos é majoritária e dessa forma, ficaria mais fácil as empresas adotarem as políticas afirmativas emanadas pelo Governo através do MIR Lembrou ainda que no caso da CDRJ, está em fase de haver mudanças na composição do seu Conselho de Administração e que seria uma boa oportunidade para a Mimstra conversar com seu colega Ministro Márcio França para adoção desse critério. A Diretora gostou muito da sugestão e ficou de seguir com a idéia. Nada mais a tratar, às 1 1: 35 hs foi encerrada a reunião.

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